PDL 645/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
01/10/2019

Ementa
Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
29/06/2022 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Lucas Gonzalez com o seguinte resultado: 18 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos. O parecer do Relator, Dep. Abou Anni, passou a constituir Voto em Separado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 17/06/2022 - Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. Inteiro teor

29/06/2022 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Lucas Gonzalez com o seguinte resultado: 18 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos. O parecer do Relator, Dep. Abou Anni, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 645/2019, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. ". Inteiro teor
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/10/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
08/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 191. Inteiro teor
04/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP)
05/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Abou Anni (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
11/05/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
11/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
08/06/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo com o relator.
05/10/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/10/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), a pedido, para reexame de parecer.
19/10/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
25/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Abou Anni (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
08/06/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Hugo Leal e Lucas Gonzalez.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Lucas Gonzales e Hugo Leal.
09/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Retirado de tramitação o VTS-2, de 7/6/22, a pedido do autor, deputado Hugo Leal.
10/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
13/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Retirado de tramitação o VTS-1, de 11/5/21, a pedido do autor, deputado Hugo Leal. Inteiro teor
14/06/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, deputado Abou Anni.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Labre (PL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
  • Votação do Parecer pelo processo nominal, solicitada pelos Deputados Zé Neto e Abou Anni, aceita pela Presidência. Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Parecer em votação nominal.  Votação
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
14/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. Inteiro teor
17/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. Inteiro teor
29/06/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer Vencedor pelo Relator
  • Verificação de votação do Parecer Vencedor, do deputado Lucas Gonzalez solicitada pelo Deputado Abou Anni, Vice-Líder do União Brasil, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Lucas Gonzalez com o seguinte resultado: 18 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos. O parecer do Relator, Dep. Abou Anni, passou a constituir Voto em Separado.  Votação
29/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
29/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 01/07/2022, Letra A.
30/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
Sessões e Reuniões
  • 29/06/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/06/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/06/2022 - 09h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)