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PL 4168/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Turismo (CTUR)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP

Apresentação
02/08/2019

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Determina que as agências de turismo que operam com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície estabelecidos na legislação e regulamentação exclusivamente federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/08/2019	Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2022	Turismo ( CTUR ) Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Turismo ( CTUR )	30/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
Viação e Transportes ( CVT )	-
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4168/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. ". Inteiro teor
08/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 51. Inteiro teor
13/08/2019	Turismo ( CTUR ) Recebimento pela CTUR.
28/08/2019	Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
29/08/2019	Turismo ( CTUR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
11/09/2019	Turismo ( CTUR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Turismo ( CTUR ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nunes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022	Turismo ( CTUR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/05/2022	Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP)
30/06/2022	Turismo ( CTUR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (REPUBLIC/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor