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PL 4003/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal E dos Territórios

Apresentação
10/07/2019

Ementa
Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019) 02/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023) 12/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) 01/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
19/12/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Aprovado o Parecer.
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 06/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor

19/12/2023 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 828/2019, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que encaminha anteprojeto de lei que dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. Inteiro teor
10/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4003/2019, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios". Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 25. Inteiro teor
02/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
30/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

10/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
23/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Bohn Gass.
25/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP) para reexame da matéria.
10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Augusto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
06/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pela Relatora, Dep. Erika Kokay, sem Manifestação, que comunicou a impossibilidade de atuar como relatora do PL 4003/2019.
11/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
06/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
09/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
23/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
30/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, do Deputado Tiago Mitraud.
07/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
14/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
13/04/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
06/06/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
07/06/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023)
04/07/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/07/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
12/09/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
02/10/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
26/10/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
06/11/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
19/12/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiu a Matéria o Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
  • Aprovado o Parecer.
21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra A.
27/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
28/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)
23/04/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
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Sessões e Reuniões
  • 19/12/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 12/12/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/12/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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