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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 19/12/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Cabo Gilberto Silva por Participante Bruno Farias

Troca da mesa Presidente Bruno Farias por Participante Cabo Gilberto Silva

Bruno Farias
DEPUTADO (REPUBLIC-MG)
Horário - 17:42
Duração - 0h01'56"

Troca da mesa Presidente Alice Portugal por Participante Bruno Farias

Troca da mesa Presidente Bruno Farias por Participante Alice Portugal

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 08
Início: 19/12/2023 às 16:44
Término: 19/12/2023 às 18:08
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

PLP 18/2019 - Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.

Análise iniciada e não concluída
- Autores: Luis Tibé (AVANTE-MG), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
- Relator: Bruno Farias (AVANTE-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  23/04/2026
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2019.
Passo a Passo
- 5
  
  Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
- 4
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
- 3
  
  Lido o Parecer pelo Relator.
- 2
  
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da deputada Carol Dartora em razão da ausência da autora.
- 1
  
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela deputada Carol Dartora.
PL 4003/2019 - Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.

Aprovada com alterações
- Autor: do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  19/06/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  20/05/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.003/2019, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 adotadas pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.003/2019, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 adotadas pela CASP, com substitutivo.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  19/12/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  06/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com emendas.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Relator
PL 2447/2022 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.

Aprovada com alterações
- Autor: do Supremo Tribunal Federal
- Relator: Bruno Farias (AVANTE-MG)
Passo a Passo
- 5
  
  Aprovado o Parecer.
- 4
  
  Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- 3
  
  Lido o Parecer pelo Relator.
- 2
  
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da deputada Carol Dartora em razão da ausência da autora.
- 1
  
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela deputada Carol Dartora.
PL 2160/2023 - Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.

Aprovada com alterações
- Autor: Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/03/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 5
  
  Aprovado o Parecer.
- 4
  
  Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
- 3
  
  Lido o Parecer pelo Relator.
- 2
  
  Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Carol Dartora.
- 1
  
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Carol Dartora.
PL 3034/2015 - Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Aprovada
- Autor: Domingos Neto (PROS-CE)
- Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  19/12/2023
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  08/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6457/2016, apensado.
Passo a Passo
- 6
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 5
  
  Ficou acordado que o Relator apresentaria Complementação de Voto.
- 4
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
- 3
  
  Lido o Parecer pelo Relator.
- 2
  
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria das deputadas Denise Pessôa e Carol Dartora, em razão da ausência das autoras.
- 1
  
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelas deputadas Denise Pessôa e Carol Dartora.
PL 4066/2019 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa Idosa.

Rejeitada
- Autor: Vinicius Farah (MDB-RJ)
- Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  19/12/2023
  
  Aprovado o parecer.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  31/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
  
  12/08/2021
  
  Aprovado o Parecer do Relator Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
  
  22/07/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o parecer.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Relator

Propostas não analisadas 32

REQ 95/2023 CASP - Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estados do Rio Grande do Sul para acompanhar a implementação do Piso Nacional do Magistério, no desempenho das atividades do Grupo de Trabalho instalado para esse fim no âmbito desta Comissão.
- Autores: Daiana Santos (PCdoB-RS), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
REQ 96/2023 CASP - Requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Valorização da Carreira dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura”.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
REQ 97/2023 CASP - Requer a aprovação de Moção deste Colegiado em apoio ao movimento dos(as) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, bem como em defesa do adiamento do prazo de readequação das funções do referido órgão.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
REQ 99/2023 CASP - Requer aprovação de Moção de Solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras do Banco da Amazônia (BASA) ameaçados de demissão.
- Autora: Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
REQ 100/2023 CASP - Requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a fiscalizar e a acompanhar as medidas tomadas pela empresa Braskem e pelo Poder Público frente ao iminente desastre de colapso de mina subterrânea em Maceió, AL.
- Autora: Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2140/2003 - Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências
- Autor: CORONEL ALVES (PL-AP)
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  07/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 997/2007, e do PL 2356/2011, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PLP 101/2022 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Autora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  07/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2916/2022 - Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.
- Autor: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  26/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 635/2020, apensado.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 97/2023 - Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
- Autor: Marangoni (UNIÃO-SP)
- Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  31/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 1290/2022 - Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
- Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  19/06/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  13/06/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.290/202, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.290/2022, na forma do Substitutivo adotado pela CASP.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  16/04/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  01/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3928/2012 - Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.
- Autor: Hugo Motta (PMDB-PB)
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  26/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 4403/2016 - Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre a profissão de administrador, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de administrador são, nas circunstâncias que menciona, considerada típicas de Estado.
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  10/12/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  05/07/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 7835/2017 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
- Autor: Eros Biondini (PROS-MG)
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  28/05/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 7938/2017 - Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.
- Autor: Miguel Haddad (PSDB-SP)
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  26/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8167/2017, do PL 203/2019, e do PL 4189/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4678/2019, apensado.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 10147/2018 - Estabelece normas para utilização de obras públicas.
- Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
- Relatora: Carol Dartora (PT-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  22/11/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela rejeição.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 4920/2020 - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.
- Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
- Relatora: Carol Dartora (PT-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  22/04/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  02/12/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
  
  23/09/2021
  
  Aprovado o Parecer do Relator Denis Bezerra (PSB-CE).
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
  
  09/09/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 4977/2020 - Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.
- Autora: Rosana Valle (PSB-SP)
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  13/12/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela rejeição.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 1889/2021 - Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha.
- Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)
- Relatora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  26/10/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, e do PL 122/2022, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 4435/2021 - Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.
- Autores: Helder Salomão (PT-ES), Paulo Teixeira (PT-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Vivi Reis (PSOL-PA)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  27/05/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  28/04/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 4518/2021 - Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
- Autores: Alex Manente (CIDADANIA-SP), Bira do Pindaré (PSB-MA), Carla Dickson (PROS-RN), Felipe Rigoni (PSB-ES), Fábio Trad (PSD-MS), Leda Sadala (AVANTE-AP), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA), Roberto de Lucena (PODE-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Tabata Amaral (PSB-SP)
- Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  16/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  05/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 1128/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), André de Paula (PSD-PE), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dra. Soraya Manato (PTB-ES), General Peternelli (UNIÃO-SP), Guiga Peixoto (PSC-SP), Leda Sadala (PP-AP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Norma Ayub (PP-ES), Pastor Gil (PL-MA), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Policial Katia Sastre (PL-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Silvia Cristina (PL-RO), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- Relator: Coronel Meira (PL-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  12/08/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  16/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2857/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- Relator: Coronel Meira (PL-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  25/06/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 578/2023 - Estabelece condições e vedações para indicações para cargos em Conselhos de Administração, Presidência e Diretoria de entidades, externas ou internas, com capital da União.
- Autor: Sanderson (PL-RS)
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  26/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 913/2023 - Altera a redação do art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para ampliar o rol dos legitimados para o oferecimento de denúncias junto ao Tribunal de Contas da União.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  16/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 1956/2023 - Altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública.
- Autor: Gerlen Diniz (PP-AC)
- Relator: Coronel Meira (PL-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  25/06/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 3
  
  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da deputada Carol Dartora.
- 2
  
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela deputada Carol Dartora.
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator
PL 2268/2023 - Altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências.
- Autora: Socorro Neri (PP-AC)
- Relatora: Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  22/10/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  05/11/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  07/08/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2413/2023 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Flávia Morais (PDT-GO), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Mauricio Marcon (PODE-RS), Paulo Folletto (PSB-ES), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
- Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  14/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2414/2023 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Flávia Morais (PDT-GO), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Mauricio Marcon (PODE-RS), Paulo Folletto (PSB-ES), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
- Relator: Coronel Meira (PL-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  25/06/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2987/2023 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
- Autor: Caio Vianna (PSD-RJ)
- Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  22/04/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  22/04/2025
  
  Aprovado o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2995/2023 - Cria a Universidade Federal do Vale do Itajaí, por meio da transformação do Campus da Universidade Federal de Santa Catarina, sediado no município de Blumenau/SC e da federalização da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), com sede no município de Blumenau/SC.
- Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
- Relatora: Carol Dartora (PT-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  04/12/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2996/2023 - Cria a Universidade Federal do Contestado, no Estado de Santa Catarina.
- Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
- Relatora: Carol Dartora (PT-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
  
  04/12/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 5102/2023 - Dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Autor: Patrus Ananias (PT-MG)
- Relator: Rogério Correia (PT-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/12/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Acompanhe

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 19/12/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Bruno Farias

Defensor Stélio Dener

Bruno Farias

Prof. Paulo Fernando

Bruno Farias

Prof. Paulo Fernando

Bruno Farias

Defensor Stélio Dener

Bruno Farias

Pastor Sargento Isidório

Troca da mesa Presidente Cabo Gilberto Silva por Participante Bruno Farias

Cabo Gilberto Silva

Prof. Paulo Fernando

Cabo Gilberto Silva

Bruno Farias

Cabo Gilberto Silva

Troca da mesa Presidente Bruno Farias por Participante Cabo Gilberto Silva

Bruno Farias

Troca da mesa Presidente Alice Portugal por Participante Bruno Farias

Alice Portugal

Pastor Sargento Isidório

Alice Portugal

Defensor Stélio Dener

Alice Portugal

Cabo Gilberto Silva

Alice Portugal

Prof. Paulo Fernando

Alice Portugal

Bruno Farias

Alice Portugal

Troca da mesa Presidente Bruno Farias por Participante Alice Portugal

Bruno Farias

Prof. Paulo Fernando

Bruno Farias

Luiz Gastão

Bruno Farias

Prof. Paulo Fernando

Bruno Farias

Luiz Gastão

Bruno Farias

André Figueiredo

Bruno Farias

Defensor Stélio Dener

Bruno Farias

Prof. Paulo Fernando

Bruno Farias

Pastor Sargento Isidório

Bruno Farias

Pastor Sargento Isidório

Bruno Farias

André Figueiredo

Bruno Farias

Informações

Propostas analisadas 6

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Propostas não analisadas 32

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