PL 3644/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Origem: PLS 43/2018

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Regina Sousa - PT/PI

Apresentação
18/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/11/2019 SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
14/07/2021 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Aprovado requerimento n. 251/2021 da Sra. Leandre que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3.644, de 2019, que altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 07/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

12/11/2019   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 420/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2018, de autoria da Senadora Regina Sousa, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade". Inteiro teor
18/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3644/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade". Inteiro teor
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/07/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
16/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
14/08/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
23/10/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação. Inteiro teor
30/10/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O parecer foi lido pelo relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
07/11/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
12/11/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O parecer do vencedor foi lido pelo relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
12/11/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publicado no DCD de 19/11/19 PÁG 234, Letra A. Inteiro teor
28/11/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
06/07/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 251/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3.644, de 2019, que altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. ". Inteiro teor
14/07/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 251/2021 da Sra. Leandre que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3.644, de 2019, que altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Sessões e Reuniões
  • 12/11/2019 - 08h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2019 - 12h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária