PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018)
Projeto de LeiNotícias
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11/11/2021 - 17:47Especialistas também apontam importância de uma maior participação dos homens no cuidado infantil
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04/10/2021 - 19:52Lei já garante prisão domiciliar para gestante ou mãe cuja vítima não seja o próprio filho; proposta exclui do benefício presas por tráfico de drogas ou crime hediondo
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18/11/2019 - 11:29Lei já garante atualmente a prisão domiciliar para gestante ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
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02/08/2019 - 13:06
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