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COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA 10/04/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas

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Reunião Deliberativa

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FIM DA SESSÃO

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 04
Início: 10/04/2024 às 14:53
Término: 10/04/2024 às 17:24
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 16

REQ 9/2024 CPASF - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater as Medidas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de crianças.

Aprovada
- Autora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Passo a Passo
- 1
  
  Subscrito pelos deputados Erika Kokay, Franciane Bayer, Dr. Allan Garcês, Pastor Sargento Isidório, Andréia Siqueira e Filipe Martins. Aprovado.
REQ 10/2024 CPASF - Requer o aditamento do Requerimento 07/2024 – CPASF para incluir convidados na Audiência Pública que debaterá o PL n.º 2.373/2023.

Aprovada
- Autora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Subscrito pela deputada Erika Kokay. Aprovado.
REQ 11/2024 CPASF - Requer a realização de Audiência Pública para debater possível alteração na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de se implementar a opção de adoção do modelo de “splitting familiar” ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no Brasil.

Aprovada
- Autora: Chris Tonietto (PL-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Subscrito pelos deputados Dr. Allan Garcês, Franciane Bayer, Filipe Martins, Pastor Sargento Isidório, Andréia Siqueira, Rogéria Santos e Erika Kokay. Aprovado.
REQ 12/2024 CPASF - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater a inovação e o desenvolvimento tecnológico e sustentável na agricultura familiar.

Aprovada
- Autora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Passo a Passo
- 1
  
  Subscrito pelos deputados Pastor Sargento Isidório, Andréia Siqueira, Filipe Martins e Franciane Bayer. Aprovado.
REQ 13/2024 CPASF - Requer o aditamento do Requerimento nº 08/2024 – CPASF, para inclusão de convidada.

Aprovada
- Autor: Filipe Martins (PL-TO)
Passo a Passo
- 1
  
  Subscrito pelo deputado Pastor Sargento Isidório. Aprovado.
PL 5374/2023 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias.

Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Legislação Participativa
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  10/04/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  22/03/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro
PL 4011/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes

Aprovada com alterações
- Autora: Rejane Dias (PT-PI)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  10/04/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  27/03/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  15/12/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  14/12/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
PL 1161/2022 - Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.

Aprovada com alterações
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/06/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com substitutivo.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  10/04/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  27/03/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro
PL 4723/2023 - Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aprovada
- Autora: Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/08/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  10/04/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  27/03/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
PL 5553/2023 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e cominação de pena, de fornecimento de dados indispensáveis à instrução do Inquérito Policial nas investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil quando requisitado por Delegado de Polícia e membro do Ministério Público.

Aprovada com alterações
- Autor: Fred Costa (PATRIOTA-MG)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/08/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  10/04/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  27/03/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
PL 4980/2016 - Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI

Aprovada com alterações
- Autor: Alex Manente (PPS-SP)
- Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  30/09/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação deste e do PL 2.932/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  10/04/2024
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  16/10/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 4
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 3
  
  A relatora apresentou Complementação de Voto pela aprovação do PL 4980/2016, do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
- 2
  
  Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos
- 1
  
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
PL 8963/2017 - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.

Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Fernando Collor
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  25/03/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8963/2017, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.963, de 2017, e do Substitutivo Adotado pela CDEICS, na forma do Substitutivo Adotado pela CPASF.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  10/04/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  26/03/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 8963/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  20/11/2019
  
  Aprovado o Parecer.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, Laura Carneiro.
PL 4053/2019 - Institui a Semana Nacional da Criança.

Aprovada
- Autora: Flordelis (PSD-RJ)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  10/04/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  04/04/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
PL 1096/2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.

Aprovada com alterações
- Autor: Raimundo Santos (PSD-PA)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  23/09/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 5
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 4
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1096/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão da SAUDE, com subemenda.
- 3
  
  Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
PL 1874/2023 - Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.

Aprovada
- Autora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  01/07/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  12/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, com emenda.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  10/04/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  22/03/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA).
- 1
  
  Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Dr. Allan Garcês..
PL 3124/2023 - Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências.

Aprovada
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  10/04/2024
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  02/04/2024
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3124/2023, do PL 4313/2023, do PL 4942/2023, do PL 91/2024, do PL 421/2024, e do PL 765/2024, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 1
  
  Lida a Complementação de Voto pela Relatora, deputada Laura Carneiro..

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COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA 10/04/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas

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Trechos por orador

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FIM DA SESSÃO

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Chris Tonietto

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Chris Tonietto

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Pastor Sargento Isidório

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Pastor Sargento Isidório

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Sargento Isidório

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Dr. Allan Garcês

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Dr. Allan Garcês

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Pastor Sargento Isidório

Dr. Allan Garcês

Pastor Eurico

Dr. Allan Garcês

Pastor Eurico

Dr. Allan Garcês

Pastor Eurico

Dr. Allan Garcês

Pastor Eurico

Pastor Sargento Isidório

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Dr. Allan Garcês

Pastor Eurico

Dr. Allan Garcês

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Rogéria Santos

Pastor Eurico

Rogéria Santos

Pastor Eurico

Dr. Allan Garcês

Pastor Eurico

Pastor Sargento Isidório

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Laura Carneiro

Pastor Eurico

Dr. Allan Garcês

Pastor Eurico

Rogéria Santos