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PL 3191/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PLS 227/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Hélio José - PROS/DF

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
05/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 471/19/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

28/11/2019   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 365/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2018, de autoria do Senador Hélio José, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça". Inteiro teor
28/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3191/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça". Inteiro teor
05/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
06/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/19 PÁG 167. Inteiro teor
07/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
13/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)
25/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
26/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019. Inteiro teor
28/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
02/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 73/2019 CCJC, pelo Dep. Rogério Peninha Mendonça, que requer a retirada de tramitação da Emenda n. 1/2019, apresentada nesta comissão ao PL 3191/2019. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 73/2019/CCJC, que solicita a retirada de tramitação da Emenda n. 1/2019, apresentada nesta comissão ao PL 3191/2019. Inteiro teor
07/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça. Inteiro teor
22/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
27/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor
05/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2019)
18/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 02 (duas) emendas ao substitutivo.
20/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
25/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça. Inteiro teor
01/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCJC, pelo Dep. Rogério Peninha Mendonça Inteiro teor
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 2/2019 CCJC, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2019 CCJC. Inteiro teor
08/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça, pelo Deputado Sérgio Toledo.
  • Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Talíria Petrone.
10/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
29/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
30/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zeca Dirceu, Alencar Santana Braga, Gilson Marques e Talíria Petrone, apresentou voto em separado o Deputado Léo Moraes. Inteiro teor
30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 323, Letra A. Inteiro teor
01/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2019).
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2019 17:00:00. Não foram apresentados recursos.
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1370/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
19/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Inteiro teor
28/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
05/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 471/19/PS-GSE. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 28/11/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2019 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária