Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CCJC => PL 3191/2019 | Emenda na Comissão | 19/06/2019 | Rogério Peninha Mendonça | Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |