PLP 143/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/08/2019 DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
Aprovado o Parecer.
23/06/2021 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Aprovado o Parecer.
03/08/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 143/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que saneia injuridicidade.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) 11/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor

21/08/2019   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 20/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

23/06/2021   10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 03/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 143/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que saneia injuridicidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 143/2019, pelo Deputado Marcos Pereira PRB, que:"Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa". Inteiro teor
03/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/06/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
04/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 502. Inteiro teor
11/06/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
11/07/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do relator pelo Deputado Amaro Neto (PRB/ES).
  • Discussão da Matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Efraim Filho (DEM/PB).
  • Retirado de Pauta em razão da ausência do relator.
21/08/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

22/08/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado no DCD de 27/08/19, PÁG 122, Letra A. Inteiro teor
27/08/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
22/10/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
05/11/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
10/03/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/03/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
12/05/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/05/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

20/05/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/05/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Encerrada Discussão
  • Vista ao Deputado Paulo Ganime.
15/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer.
30/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Inteiro teor
30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/06/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/07/21 PAG 721, Letra B. Inteiro teor
02/07/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
03/08/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 143/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que saneia injuridicidade. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/06/2021 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 09/06/2021 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • 26/05/2021 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)