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PL 3017/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Célio Studart - PV/CE

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/06/2019	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Aprovado.
29/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) O Relator, Dep. Fred Costa, deixou de ser membro da Comissão

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )	19/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )	07/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3017/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional". Inteiro teor
19/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/06/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
19/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 153. Inteiro teor
09/07/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)
10/07/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/11/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
17/12/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário.
24/03/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Leitura do parecer pelo Relator Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Glaustin da Fokus (PSC/GO). Aprovado.
24/03/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
25/03/2021	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
26/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2021, Letra A.
11/05/2021	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
12/05/2021	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2021)
26/05/2021	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
20/05/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste. Inteiro teor
24/05/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDEICS. Inteiro teor
25/05/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
07/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG). Inteiro teor
08/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2022)
08/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em razão da abertura de prazo de emendas ao substitutivo.
20/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/06/2022 a 20/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
29/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/06/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) O Relator, Dep. Fred Costa, deixou de ser membro da Comissão

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17/07/2019
Proposta proíbe a comercialização de carne de cães e gatos

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