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PL 2994/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Professor Israel Batista - PV/DF

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2019	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/11/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), a pedido, para reexame do parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )	05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2994/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista PV, que:"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator". Inteiro teor
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/06/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Recebimento pela CVT.
18/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 217. Inteiro teor
15/08/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)
16/08/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
29/08/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Aliel Machado (PSB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
23/10/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta pelo Relator.
30/10/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
05/11/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Aliel Machado (PSB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/11/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)
20/11/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), a pedido, para reexame do parecer.

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16/07/2019
Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator

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