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PL 2875/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Tereza Nelma - PSDB/AL

Apresentação
14/05/2019

Ementa
Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019) 14/06/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2019) 20/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2019) 23/10/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 824/20/SGM-P.
20/11/2020 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4730/2019 apensada.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/12/2020 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 18/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, e do PL 4730/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

09/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 21/12/2020 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 21/12/2020 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui aprovação do PL nº 2.875, de 2019, e do PL nº 4.730, de 2019, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2875/2019, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que: "Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias". Inteiro teor
10/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/06/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
11/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 170. Inteiro teor
12/06/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
13/06/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)
25/06/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/09/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, e do PL 4730/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/09/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2019)
02/10/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/10/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

17/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/10/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com a proposição PL-4730/2019 apensada.
17/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2019, Letra A.
21/10/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
22/10/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2019)
05/11/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2019 a 05/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3165/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.875 de 2019". Inteiro teor
22/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3165/2019 do Sr. Carlos Sampaio que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.875 de 2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3165/2019.
22/09/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CCJC.
20/11/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4730/2019 apensada.
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
10/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício.
15/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Requerimento, apresentado pela Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei.
  • Retirado pelo autor.
  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui aprovação do PL nº 2.875, de 2019, e do PL nº 4.730, de 2019, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto Lei nº 2.875, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a Proposição inicial e a apensada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2875-B/2019).
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto Lei nº 4.730/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto Lei nº 2.875, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/12/2020 - 19h44 - 137ª Sessão).
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 824/20/SGM-P. Inteiro teor
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