PL 2686/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
30/04/2021 Plenário ( PLEN )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2021/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

08/04/2021   10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2686/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos". Inteiro teor
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 166. Inteiro teor
20/05/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/06/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
12/06/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019)
19/06/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/07/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/07/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

14/08/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
21/08/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
04/09/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
11/09/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
13/09/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
17/09/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

18/09/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Felipe Rigoni.
24/09/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/09/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

27/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/19 PÁG 51, Letra A. Inteiro teor
04/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
07/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)
16/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
17/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
25/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
26/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
05/12/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
11/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1187, Letra B. Inteiro teor
12/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2019).
05/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
11/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 37/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
17/02/2020

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
29/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC). Inteiro teor
08/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovada a Redação Final.
30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
30/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2021/PS-GSE. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/04/2021 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 05/12/2019 - 07h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2019 - 07h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária