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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 04/12/2019

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
04/12/2019 às 09h30
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 106

  • PL 1685/2011 - Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

    • Autor: Eros Biondini (PTB-MG)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 9382/2017 - Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

    • Autora: da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
    • Relator: Herculano Passos (MDB-SP)
  • PL 4574/2012 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

    • Autora: Cida Borghetti (PP-PR)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 8074/2014 - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • PRC 157/2016 - Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PLP 64/2003 - Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PLP 530/2009 - Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PLP 164/2015 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.

    • Autor: Bacelar (PTN-BA)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PLP 280/2016 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
  • PL 2958/2008 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.

    • Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luciana Genro (PSOL-RS)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 2812/2003 - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PDT-AM)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 6369/2005 - Dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Roseana Sarney(PFL-MA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 7443/2010 - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 5057/2016 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.

    • Autor: do Senado Federal - Omar Aziz(PSD-AM)
    • Relator: Roman (PSD-PR)
  • PLP 543/2018 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - Lasier Martins(PSD-RS)
    • Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)
  • PEC 170/2007 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PEC 48/2015 - Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
  • PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.

    • Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PEC 217/2016 - Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.

    • Autor: Evair de Melo (PV-ES)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PEC 317/2017 - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental

    • Autor: Vicentinho Júnior (PR-TO)
    • Relator: Danilo Cabral (PSB-PE)
  • PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PEC 359/2017 - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.

    • Autor: Roberto Freire (PPS-SP)
    • Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
  • PEC 431/2018 - Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PEC 99/2019 - Altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões.

    • Autor: Juarez Costa (MDB-MT)
    • Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
  • PEC 158/2019 - Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras

    • Autora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 1321/2003 - Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
  • PL 3801/2004 - Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 311/2007 - Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • PL 3287/2012 - Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.

    • Autor: Zeca Dirceu (PT-PR)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PL 3847/2012 - Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

    • Autor: Wilson Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PL 5414/2013 - Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PDC 12/2015 - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 2280/2015 - Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relatora: Angela Amin (PP-SC)
  • PL 6719/2016 - Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.

    • Autor: Lindomar Garçon (PRB-RO)
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PL 7782/2017 - Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
  • PL 7876/2017 - Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PDC 911/2018 - Susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.

    • Autor: Covatti Filho (PP-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PDC 917/2018 - Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PDL 204/2019 - Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.

    • Autores: Denis Bezerra (PSB-CE) , Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
    • Relator: Júnior Mano (PL-CE)
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Edio Lopes (PL-RR)
  • PL 6683/2013 - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
    • Relator: Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
  • PL 6803/2013 - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.

    • Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro(PSDB-PA)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
  • PL 7222/2014 - Denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Rodrigues(PR-SP)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • PL 8190/2014 - Denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia(PP-RS)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 8192/2014 - Denomina "Passarela Eurico da Costa Carneiro" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.

    • Autor: do Senado Federal - Vicentinho Alves(SD-TO)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
  • PL 8219/2014 - Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 3513/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos(DEM-MT)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 8330/2015 - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22".

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa(PT-PE)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 5655/2016 - Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo(PMDB-PB)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • PL 5659/2016 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.

    • Autor: do Senado Federal - José Serra(PSDB-SP)
    • Relator: Darcísio Perondi (MDB-RS)
  • PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 6900/2017 - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

    • Autor: do Senado Federal - José Agripino(DEM-RN)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
  • PL 7610/2017 - Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.

    • Autor: do Senado Federal - Simone Tebet(PMDB-MS)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 8239/2017 - Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil.

    • Autor: do Senado Federal - Hélio José(PMDB-DF)
    • Relator: Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
  • PL 8451/2017 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço(PSDB-ES)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PL 10284/2018 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
  • PL 4403/2001 - Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • PL 6756/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 7243/2006 - Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 1084/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 4030/2008 - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Herculano Passos (MDB-SP)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 4186/2008 - Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS) , Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 4483/2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
  • PL 868/2011 - Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 3772/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 4044/2012 - Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Zé Silva (SOLIDARI-MG)
  • PL 4304/2012 - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 4492/2012 - Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.

    • Autor: Paulo Freire (PR-SP)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 4943/2013 - Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.

    • Autor: Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)
  • PL 7574/2014 - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PL 7888/2014 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.

    • Autor: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 42/2015 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 53/2015 - Cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 113/2015 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 598/2015 - Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
  • PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 1534/2015 - Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 1545/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 1661/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.

    • Autora: Iracema Portella (PP-PI)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 1711/2015 - Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo.

    • Autor: Evair de Melo (PV-ES)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 1906/2015 - Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Afonso Motta (PDT-RS)
  • PL 1994/2015 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PL 2321/2015 - Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 2478/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.

    • Autor: Adalberto Cavalcanti (PTB-PE)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 2562/2015 - Denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 4328/2016 - Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 4944/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Delegado Waldir (PR-GO)
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)
  • PL 5592/2016 - Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Alencar Santana Braga (PT-SP)
  • PL 5876/2016 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    • Autores: Celso Pansera (PMDB-RJ) , Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
  • PL 5900/2016 - Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • PL 5970/2016 - Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 5993/2016 - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.

    • Autor: Felipe Bornier (PROS-RJ)
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PL 8406/2017 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.

    • Autor: Lincoln Portela (PRB-MG)
    • Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
  • PL 8408/2017 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.

    • Autor: Giovani Cherini (PR-RS)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
  • PL 8910/2017 - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 10538/2018 - Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 10756/2018 - Dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição.

    • Autor: Wellington Roberto (PR-PB)
    • Relator: Marcelo Ramos (PL-AM)
  • PL 335/2019 - Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
  • PL 1508/2019 - Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências.

    • Autor: Santini (PTB-RS)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 1931/2019 - Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.

    • Autor: Coronel Armando (PSL-SC)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
  • PL 2686/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.

    • Autor: Lucas Redecker (PSDB-RS)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 3630/2019 - Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal

    • Autor: Célio Studart (PV-CE)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PL 5320/2019 - Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.

    • Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)