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PEC 21/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 05/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor

02/10/2019   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 21/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico". Inteiro teor
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
26/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 567. Inteiro teor
27/03/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/04/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
14/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
28/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 653/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da PEC 21/2019, em anexo". Inteiro teor
12/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento de resposta conforme Ofício nº 335/2019/GME-ME, de 11 de julho de 2019, do Ministério da Economia. Inteiro teor
08/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão
22/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB)
03/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB). Inteiro teor
04/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB).
05/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
11/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
25/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Alexandre Leite.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
01/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Enrico Misasi.
  • Cumprindo prazo de vista.
01/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
02/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. Inteiro teor
03/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 470., Letra A. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 02/10/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária