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PL 1585/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Dr. Jaziel - PR/CE

Apresentação
19/03/2019

Ementa
Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/04/2019	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)

Apensados

Apensados ao PL 1585/2019 ( 3 )

PL 1797/2019

PL 1797/2019

Autor: Dr. Leonardo SOLIDARI/MT

Ementa: oAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para proibir a conduta de disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, mensagem escrita ou de áudio, vídeo ou outro registro que contenha, conforme suas características, nome ou imagem de autor de ataque terrorista ou de crimes que causem comoção ou repúdio nacional.
; PL 2285/2019

PL 2285/2019

Autor: Nivaldo Albuquerque PTB/AL

Ementa: Veda a divulgação de imagens, nomes e conteúdos que identifiquem os autores de ataques, massacres e atos terroristas ocorridos em território brasileiro.
; PL 2463/2019

PL 2463/2019

Autor: Coronel Tadeu PSL/SP

Ementa: Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )	18/07/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela rejeição deste, do PL 1797/2019, do PL 2285/2019, e do PL 2463/2019, apensados. Inteiro teor
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1585/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências". Inteiro teor
03/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 410. Inteiro teor
04/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1797/2019. Inteiro teor
04/04/2019	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
15/04/2019	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2285/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2463/2019. Inteiro teor
18/07/2019	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela rejeição deste, do PL 1797/2019, do PL 2285/2019, e do PL 2463/2019, apensados. Inteiro teor
14/08/2019	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
29/08/2019	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvida à Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
23/10/2019	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
02/12/2019	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/12/2019	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
04/12/2019	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/12/2019	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
10/03/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Jerry, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/03/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)