PL 1569/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
19/03/2019
Ementa
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/04/2019 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2019) | 11/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2019) | 23/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019) | 11/07/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) | 29/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
04/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
21/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
26/11/2024
- Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDC.
Inteiro
teor
04/12/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/03/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
03/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
10/07/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
17/07/2019 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
11/03/2021 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
18/05/2021 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
31/01/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
25/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
26/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
07/06/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
04/08/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
16/08/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/08/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/08/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
05/09/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
14/09/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
11/12/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
13/12/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
27/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
09/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
26/11/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
04/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/12/2024 - 10h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/08/2023 - 10h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/08/2023 - 10h30
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)