PL 1568/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2021 Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
24/03/2021 DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

Apensados

Apensados ao PL 1568/2019 ( 2 )

  • PL 2939/2019 (1)
  • ,  PL 4555/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1568/2019, pela Deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que: "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado". Inteiro teor
05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-517/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 91. Inteiro teor
08/04/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
07/05/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Ofício da Câmara Municipal de Navaraí manifestando apoio à apovação do PL nº 1568/2019. Inteiro teor
21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 482/2021, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a revisão de despacho para tramitação conjunta dos PLs nº 1.568/2019, 2.939/2019 e 4.555/2019". Inteiro teor
17/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. Inteiro teor
17/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2939/2019, por ter sido aprovado o REQ 422/2021 que está apensado ao primeiro.
18/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CMULHER.
  • Encaminhado à CCJC.
18/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
18/03/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
22/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
23/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
23/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 577/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL 6.622/2013 e PL 1.568/2019". Inteiro teor
24/03/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
31/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 474/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 474/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 1.568/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."