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PL 1568/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Rose Modesto - PSDB/MS

Apresentação
19/03/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/03/2021	Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
24/03/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

Apensados

Apensados ao PL 1568/2019 ( 2 )

PL 2939/2019 (1)

PL 2939/2019

Autor: Rose Modesto PSDB/MS

Ementa: Altera a Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar-se-á após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto.
, PL 4555/2019

PL 4555/2019

Autor: Sanderson PSL/RS

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )	-

Apreciação em Plenário

Requerimentos Procedimentais ( 4 )
Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1568/2019, pela Deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que: "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado". Inteiro teor
05/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-517/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 91. Inteiro teor
08/04/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
07/05/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Ofício da Câmara Municipal de Navaraí manifestando apoio à apovação do PL nº 1568/2019. Inteiro teor
21/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2939/2019. Inteiro teor
16/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 482/2021, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a revisão de despacho para tramitação conjunta dos PLs nº 1.568/2019, 2.939/2019 e 4.555/2019". Inteiro teor
17/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. Inteiro teor
17/03/2021	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
18/03/2021	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2939/2019, por ter sido aprovado o REQ 422/2021 que está apensado ao primeiro.
18/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CMULHER. Encaminhado à CCJC.
18/03/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
18/03/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
22/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
23/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
23/03/2021	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 577/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL 6.622/2013 e PL 1.568/2019". Inteiro teor
24/03/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
31/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 474/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 474/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 1.568/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."