PL 1568/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2021 Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 421/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 18/05/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) 18/05/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1568/2019, pela Deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que: "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.

    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio". Inteiro teor
05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-517/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 91. Inteiro teor
08/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
07/05/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Ofício da Câmara Municipal de Navaraí manifestando apoio à apovação do PL nº 1568/2019. Inteiro teor
21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 482/2021, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a revisão de despacho para tramitação conjunta dos PLs nº 1.568/2019, 2.939/2019 e 4.555/2019". Inteiro teor
17/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. Inteiro teor
17/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2939/2019, por ter sido aprovado o REQ 422/2021 que está apensado ao primeiro.
18/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CMULHER.
  • Encaminhado à CCJC.
18/03/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
18/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
22/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
23/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
23/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 577/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL 6.622/2013 e PL 1.568/2019". Inteiro teor
24/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
31/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 474/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 474/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 1.568/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
04/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)
04/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 577/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 577/2021, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
05/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 482/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 482/2021, por falta de interesse de agir, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.939 e n. 4.555, ambos de 2019, tramitam conjuntamente ao Projeto de Lei n. 1.568/2019 desde seus respectivos despachos iniciais. Publique-se.".
10/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
11/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
11/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Rose Modesto (PSDB-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição principal; as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do art. 2º do PL 4555/2019, apensado ao PL 1568/2019, para incluí-lo, onde couber, no substitutivo apresentado pela relatora ao PL 1568/2019, com o objetivo de sua aprovação. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1568 de 2019, para fins de supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 3: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.568-A/2019).
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.939/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).
18/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
19/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógráfos.
19/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 421/2021/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/05/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/05/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/05/2021 - 16h14

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)