PL 1568/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Rose Modesto - PSDB/MS
Apresentação
19/03/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/03/2021 | Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas. |
24/03/2021 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER
)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF) |
Apensados
Apensados ao PL 1568/2019 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) |
-
|
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
|
07/05/2019 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
|
21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
18/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
18/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/03/2021 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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22/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2021 |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
|
31/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|