PL 1514/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
14/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/04/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) | 12/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019) | 24/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) | 14/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2023) | 26/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
28/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/05/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
09/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação.
Inteiro
teor
30/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
05/07/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação.
Inteiro
teor
28/08/2019 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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09/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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21/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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30/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
24/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
09/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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30/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/10/2019 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2019 - 10h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 28/08/2019 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Ordinária