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PL 1487/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2019

Ementa
Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/06/2019	Deferido o Requerimento n. 1541/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.264/2015, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 1.487/2019, que se encontrava apensado àquela proposição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.487/2019: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1541/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.264/2015, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 1.487/2019, que se encontrava apensado àquela proposição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.487/2019: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.
12/12/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )	12/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1487/2019, pela Deputadoa Nilto Tatto PT, que:"Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros". Inteiro teor
08/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3264/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
09/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
09/05/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3264/2015
23/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1541/2019, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer retirada de tramitação do Projeto de Lei 3264/2015
04/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 3264/2015, por ter sido o último retirado pelo Autor. Deferido o Requerimento n. 1541/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.264/2015, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 1.487/2019, que se encontrava apensado àquela proposição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.487/2019: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor
10/06/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
11/06/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
12/06/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019)
19/06/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/12/2019	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2019)