PL 1487/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Nilto Tatto - PT/SP
Apresentação
14/03/2019
Ementa
Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/06/2019 | Deferido o Requerimento n. 1541/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.264/2015, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 1.487/2019, que se encontrava apensado àquela proposição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.487/2019: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019) | 13/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2019) | 16/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2021) | 13/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2021) | 20/10/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023) | 30/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF). Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
19/04/2021
- Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 249/2021, apensado.
Inteiro
teor
05/05/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
19/12/2022
- Nota Técnica Explicativa do Parecer Técnico, sobre substituição de versão de SUB-A CMADS.
Inteiro
teor
23/10/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: onze votos SIM, seis votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezessete votos válidos. Contra os votos dos Deputados Leônidas Cristino, Ricardo Izar, Daniel Coelho, Nilto Tatto, Rodrigo Agostinho e Joenia Wapichana. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
08/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
23/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
12/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
19/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
12/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
13/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
16/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
24/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
24/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
28/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 15:08:16 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
21/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
23/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
05/10/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/10/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
05/10/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/10/2021 - 09h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 28/09/2021 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 21/09/2021 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)