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PL 1171/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Dr. Jaziel - PR/CE

Apresentação
26/02/2019

Ementa
Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Dados Complementares:
Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2019	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/11/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado o Parecer.
02/05/2022	Educação ( CE ) Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.

Apensados

Apensados ao PL 1171/2019 ( 2 )

PL 1549/2019

PL 1549/2019

Autor: Schiavinato PP/PR

Ementa: Altera ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação à distância e dar outras providências.
; PL 1946/2021

PL 1946/2021

Autor: Professor Alcides PP/GO

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o ensino à distância nos cursos de graduação da área de saúde.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Seguridade Social e Família ( CSSF )	17/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 17/11/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
Educação ( CE )	02/05/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. Inteiro teor
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1171/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação". Inteiro teor
18/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/03/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
19/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 545. Inteiro teor
04/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1549/2019. Inteiro teor
09/05/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
10/05/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 1549/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/06/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/07/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento n. 235/2019, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica". Inteiro teor
10/07/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado requerimento n. 235/2019 do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica. Aprovado requerimento n. 235/2019 do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica.
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5731/2019. Inteiro teor
06/11/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), em virtude de nova apensação
26/11/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL nº 1.549/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.731/2019, apensado. Inteiro teor
17/03/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para refazer o parecer em virtude de desapensação do PL 5731/2019.
24/03/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 1549/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1946/2021. Inteiro teor
21/06/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
17/09/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Professor Alcides (PP-GO). Aprovado o Parecer.
19/11/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
19/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/11/2021	Educação ( CE ) Recebimento pela CE, com as proposições PL-1549/2019, PL-1946/2021 apensadas.
19/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 141, Letra A. Inteiro teor
07/12/2021	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
08/12/2021	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
16/12/2021	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2022	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. Inteiro teor