PL 831/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
José Medeiros - PODE/MT
Apresentação
14/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) | 12/09/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2024) | 08/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2024) |
28/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/08/2019 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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26/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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09/04/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
14/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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28/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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