PL 296/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2021 SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
01/09/2021 SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

Apensados

Apensados ao PL 296/2019 ( 2 )

  • PL 637/2019
  • ;  PL 4273/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DESENVOLVIMENTO URBANO   ( CDU ) 26/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela aprovação deste, e do PL 4273/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 637/2019, apensado. Inteiro teor

11/12/2019   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 296/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". Inteiro teor
15/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/02/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
19/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 320. Inteiro teor
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
22/03/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019)
03/04/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/11/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela aprovação deste, e do PL 4273/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 637/2019, apensado. Inteiro teor
27/11/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2019)
09/12/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2019 a 09/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2019

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Beto Rosado (PP-RN).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-637/2019, PL-4273/2019 apensadas.
18/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 589, Letra A. Inteiro teor
05/04/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
06/04/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)
22/04/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/09/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2019 - 08h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária