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PL 296/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Rubens Otoni - PT/GO

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019) 25/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2019) 28/11/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021) 07/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/12/2023) 26/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
08/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 296/2019 ( 2 )

  • PL 637/2019
  • ,  PL 4273/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 26/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela aprovação deste, e do PL 4273/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 637/2019, apensado. Inteiro teor

11/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 07/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 296 de 2019, do PL nº 4.273/2019 e do PL nº 637/2019, apensados; do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU; e da Subemenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 29/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, do PL 4273/2019, apensado; com adoção do Substitutivo da CDU, com subemenda e pela rejeição do PL 637/2019. Inteiro teor

08/11/2022 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 296/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". Inteiro teor
15/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/02/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
19/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 320. Inteiro teor
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
22/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019)
03/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela aprovação deste, e do PL 4273/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 637/2019, apensado. Inteiro teor
27/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2019)
09/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2019 a 09/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Beto Rosado (PP-RN).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-637/2019, PL-4273/2019 apensadas.
18/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 589, Letra A. Inteiro teor
05/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
06/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)
22/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
27/04/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
17/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
29/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, do PL 4273/2019, apensado; com adoção do Substitutivo da CDU, com subemenda e pela rejeição do PL 637/2019. Inteiro teor
12/07/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
02/08/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/08/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/10/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
08/11/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Ganime e Capitão Alberto Neto, em razão de ausência dos referidos Deputados.
  • O Parecer foi lido pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
09/11/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
09/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2022 PAG 422, Letra B. Inteiro teor
09/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-637/2019, PL-4273/2019 apensadas.
21/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
22/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/12/2023)
21/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
07/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 296 de 2019, do PL nº 4.273/2019 e do PL nº 637/2019, apensados; do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU; e da Subemenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO. Inteiro teor
25/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
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  • 08/11/2022 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/10/2022 - 13h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/08/2022 - 09h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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