PL 296/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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09/11/2022 - 13:36Cidades receberão, no mínimo, 1% dos custos de implantação e 0,5% das despesas de manutenção dos presídios
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11/12/2019 - 15:57Cada município deverá receber do Funpen pelo menos 1% do custo total de implantação da unidade prisional e, anualmente, 0,5% das despesas totais necessárias para manutenção
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22/02/2019 - 11:33
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