PL 167/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
José Nelto - PODE/GO
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/02/2019 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/07/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2652/2019 apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 167/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 16/10/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação deste, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor 16/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer com complementação de voto Inteiro teor |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 16/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor 06/07/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
16/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/03/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/03/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/04/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/05/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/05/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
01/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/07/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/07/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/07/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 06/07/2021 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/06/2021 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/06/2021 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)