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REQ 37/2021 CTASP - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater as ações de fiscalização ambiental empregadas pela Polícia Federal e pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBA-MA) no Estado do Amazonas.

REQ 56/2021 CTASP - Requer aditamento do Requerimento n. 49/2021 para inclusão de convidado.

REQ 57/2021 CTASP - Requer a realização do XVIII Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional.

REQ 58/2021 CTASP - Requer a realização de audiência pública para tratar da situação dos funcionários do Sesc/SE demitidos sumariamente no mês de julho de 2020, sem que qualquer justificativa, em plena pandemia da COVID.

REQ 59/2021 CTASP - Requer a formulação de convite ao Secretário de Cultura a fim de prestar esclarecimentos sobre tentativa do Governo de controlar redes sociais.

REQ 60/2021 CTASP - Requer a convocação do Ministro do Turismo a fim de prestar esclarecimentos sobre tentativa do Governo de controlar redes sociais.

PL 6047/2016 - Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.

PL 564/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências.

PDL 2/2020 - Susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".

PL 3165/2015 - Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.

PL 3871/2020 - Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.

PL 7396/2010 - Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.

PL 9163/2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PL 1615/2011 - Dispõe sobre o "dumping social".

PL 4697/2012 - Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.

PL 8303/2017 - Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 9467/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 167/2019 - Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.

PL 696/2019 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências

PL 756/2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.

PL 762/2019 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.

PL 791/2019 - "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo e dá outras providências."

PL 4888/2019 - Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.

PL 459/2020 - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.

PL 1676/2020 - Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.

PL 3394/2020 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.