PL 123/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14316/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2021 EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2022 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
29/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14316/2022. DOU 30/03/22 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 31/03/22 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 123/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher". Inteiro teor
12/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
13/02/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 123/2019 para encaminhá-lo à CMULHER em substituição à CSSF.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/02/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
03/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
04/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

30/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei nº 123/2019, e dos Projetos de Lei nºs 1.610/2019 e 5.092/2019, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
01/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/11/2019)
12/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
01/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 544/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019". Inteiro teor
08/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 610/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019". Inteiro teor
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2886/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CSPCCO.
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2886/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2886/2020.
10/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria quanto ao aumento de despesa ou à diminuição da receita da União, não cabendo pronunciamento desta Comissão no tocante à sua adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos seus apensados, bem como do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do parágrafo 4º do art. 5º da Lei n. 13.756, de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do PL 123/19, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 123-A/2019).
10/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.610/2019 e 5.092/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA). Inteiro teor
10/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
10/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 776/20/SGM-P. Inteiro teor
11/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). Inteiro teor
04/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 630/2021, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 123, de 2019, que "Altera a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher". Inteiro teor
04/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 123/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher”.

    ". Inteiro teor
22/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2444/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a inclusão do PL nº 123/2019 em Ordem do Dia". Inteiro teor
20/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
20/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 23, Letra B. Inteiro teor
08/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
08/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
08/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 123-A, de 2019.
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/03/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado, proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 1, do Senado, rejeitando a alteração da alínea 'c' do inciso I do art. 8º e pela aprovação dos demais dispositivos; aprovação das Emenda nºs 2 e 3, do Senado Federal. Inteiro teor
08/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer às Emendas do Senado, proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, nos termos do Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/03/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado, proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria nos termos do Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
08/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/03/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado, proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
08/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3, com exceção da alínea 'c' do inciso I do artigo 8º da Lei 13.756, de 2018, contida na Emenda nº 1, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3, com exceção da alínea 'c' do inciso I do artigo 8º da Lei 13.756, de 2018, contida na Emenda nº 1, ressalvado o destaque.
  • Votação da alínea 'c' do inciso I do artigo 8º da Lei 13.756, de 2018, contida na Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a alínea 'c' do inciso I do artigo 8º da Lei 13.756, de 2018, contida na Emenda nº 1.
  • Votação do DTQ 1: PP: Emenda nº 2 do Senado Federal, oferecida ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, para fins de sua rejeição. (art. 161, II)
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 123-C/2019).
08/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
09/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
10/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 150/2022/PS-GSE. Inteiro teor
  • Ofício nº 151/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14316/2022. DOU 30/03/22 PÁG 01 COL 02.
    RETIFICAÇÃO: DOU 31/03/22 PÁG 03 COL 02.
30/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 130/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/03/2022 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/12/2020 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/12/2019 - 11h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária