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PL 11278/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)

Origem: AV 707/2018

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2018

Ementa
Institui a Política Nacional do Voluntariado.

Dados Complementares:
Revogação da Lei nº 9.608, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/02/2019	Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)	04/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019)	28/08/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)	16/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/03/2023	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

Apensados

Apensados ao PL 11278/2018 ( 5 )

PL 3368/2019

PL 3368/2019

Autor: Cezinha de Madureira

Ementa: Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para inserir instituição com objetivos religiosos na possiblidade de serviço voluntário.
, PL 5557/2019

PL 5557/2019

Autor: Lucas Gonzalez

Ementa: Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado.
, PL 938/2020

PL 938/2020

Autor: Lucas Gonzalez

Ementa: Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado
, PL 3625/2020

PL 3625/2020

Autor: Subtenente Gonzaga

Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
, PL 1744/2021

PL 1744/2021

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)	01/07/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Trabalho (CTRAB)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 11278/2018, pelo Poder Executivo, que: "Institui a Política Nacional do Voluntariado". Inteiro teor
08/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/02/2019	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
12/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/19 PÁG 501. Inteiro teor
03/04/2019	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
04/04/2019	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2019	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/06/2019	Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
13/06/2019	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
03/07/2019	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado REQ de Inversão da pauta para que esse item fosse o terceiro a ser deliberado na reunião. Proferido o parecer. Vista ao Deputado Alencar Santana Braga.
04/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3368/2019. Inteiro teor
08/07/2019	Educação ( CE ) Prazo de Vista Encerrado
09/07/2019	Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
27/08/2019	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e do PL 3368/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2019	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019)
10/09/2019	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/09/2019	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
04/10/2019	Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
30/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5557/2019. Inteiro teor
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-938/2020. Inteiro teor
09/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3625/2020. Inteiro teor
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1744/2021. Inteiro teor
01/07/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/08/2021	Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
31/01/2023	Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria Rosas, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
16/03/2023	Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

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07/02/2019
Projeto cria Política Nacional do Voluntariado

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