Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 20/08/2018 - Seção 1 - Pág. 1 )

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício n. 422-CN, de 05/09/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 848/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 453/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 848/2018. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 848/2018, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 26, de 2018, da Comissão Mista da MPV 848/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 147 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 848/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/10/2018 - 18h09 - 216ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; total: 265.  Votação
• Votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão na alínea "n" do inciso I do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11.
• Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Destaque. Sim: 253; não: 3; abstenção: 1; total: 257.  Votação
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), na qualidade de Líder, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 6, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ 6, apresentado pela bancada do PT.
• Rejeitado o Requerimento.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
• Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na condição de Líder do PT, e Deputado Hildo Rocha, na condição de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Votação cancelada pelo Presidente em razão da retirada pelo autor do requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Votação da expressão "a ampliação da oferta de serviços das", contido na emenda 4 para que integre o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 8036/1990, na redação dada pelo art. 1º do PLV à MPV 848/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "a ampliação da oferta de serviços das", contido na emenda 4 para que integre o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 8036/1990, na redação dada pelo art. 1º do PLV à MPV 848/2018 - DTQ 6.
• Votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 2º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 12.
• Aprovado o DTQ 12.
• Votação do inciso II, do parágrafo 3º, do art. 9º da Lei 8036/1990, dado pelo art. 1º do PLV 26/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
• Mantido o texto.
• Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 9º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes - DTQ 13.
• Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 10º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes - DTQ 14.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 15.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 848-A/2018 - PLV 26/2018).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde".
  Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa. Inteiro teor
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 27 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018, e restitue, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 - 20h05 - 257ª Sessão).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/18. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13778/2018. DOU 27/12/18 PÁG 01 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of n. 178-CN, de 16/05/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 848, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.