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MPV 848/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13778/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/08/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/08/2018 a 23/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/09/2018.
Senado Federal: 14/09/2018 a 27/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2018 a 30/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2018.
Congresso Nacional: 17/08/2018 a 15/10/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/12/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/08/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2018 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13778/2018. DOU 27/12/18 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
17/08/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/08/2018 a 23/08/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 13/09/2018.
    Senado Federal: 14/09/2018 a 27/09/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2018 a 30/09/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2018.
    Congresso Nacional: 17/08/2018 a 15/10/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/12/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 20/08/2018 - Seção 1 - Pág. 1 )
04/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente; e designados Relator o Senador Lasier Martins e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito.
05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 422-CN, de 05/09/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
11/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2018.
17/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 848/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 453/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 848/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 848/2018, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 26, de 2018, da Comissão Mista da MPV 848/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Inteiro teor
18/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 147 COL 01. Inteiro teor
10/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 58, de 09/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/10/18 - Seção 1 - Pág. 1).
16/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 848/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/10/2018 - 18h09 - 216ª Sessão).
16/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 848, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; total: 265.  Votação
  • Votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão na alínea "n" do inciso I do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11.
  • Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Destaque. Sim: 253; não: 3; abstenção: 1; total: 257.  Votação
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), na qualidade de Líder, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 6, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ 6, apresentado pela bancada do PT.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
30/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na condição de Líder do PT, e Deputado Hildo Rocha, na condição de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Votação cancelada pelo Presidente em razão da retirada pelo autor do requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Votação da expressão "a ampliação da oferta de serviços das", contido na emenda 4 para que integre o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 8036/1990, na redação dada pelo art. 1º do PLV à MPV 848/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "a ampliação da oferta de serviços das", contido na emenda 4 para que integre o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 8036/1990, na redação dada pelo art. 1º do PLV à MPV 848/2018 - DTQ 6.
  • Votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 2º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 12.
  • Aprovado o DTQ 12.
  • Votação do inciso II, do parágrafo 3º, do art. 9º da Lei 8036/1990, dado pelo art. 1º do PLV 26/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
  • Mantido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 9º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes - DTQ 13.
  • Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 10º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes - DTQ 14.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 15.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 848-A/2018 - PLV 26/2018).
13/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.191/18/SGM-P. Inteiro teor
21/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde".
    Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa. Inteiro teor
  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'". Inteiro teor
22/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 27 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018, e restitue, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 - 20h05 - 257ª Sessão).
05/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018 (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA). Inteiro teor
  • Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018, incluindo a emenda do Senado Federal.
06/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/18. Inteiro teor
13/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 1.343/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
26/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13778/2018. DOU 27/12/18 PÁG 01 COL 01.
29/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 10/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 178-CN, de 16/05/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 848, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.