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PL 10720/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Origem: PLS 427/2017

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Apresentação
09/08/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/08/2021 Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Apensados

Apensados ao PL 10720/2018 ( 1 )

  • PL 2873/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 22/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 965/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 427, de 2017, de autoria do Senador José Sena, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão". Inteiro teor
09/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10720/2018, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
17/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/08/2018

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/18 PÁG 240. Inteiro teor
04/09/2018

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)
05/09/2018

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2018)
31/10/2018

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

22/11/2018

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão
12/04/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
15/04/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2067/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 10720, de 2018, que 'Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.'". Inteiro teor
14/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento nº 2.067/19 - Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, devolva-se ao autor, nos termos do art. 137, § 1º do RICD. Publique-se.
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2262/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 10720, de 2018, que 'Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.'". Inteiro teor
10/03/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22/04/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/08/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
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  • 05/12/2018 - 08h00

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  • 28/11/2018 - 08h00

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