MPV 845/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/07/2018

Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2018 a 06/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/07/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/07/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/08/2018 a 06/08/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
    Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
    Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 396-CN, de 07/08/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para vice-presidente.
04/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • São designados Relator o Deputado Lúcio Vale e Relator Revisor o Senador Pedro Chaves.
25/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 55, de 24/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
14/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 530/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 845/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 401/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 845/2018, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 30, de 2018, da Comissão Mista da MPV 845/2018, que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.. Inteiro teor
19/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/18 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
20/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 530/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 845/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/11/2018 - 14h - 236ª Sessão).
20/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira (PP-AL), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Prejudicada a apreciação do Requerimento em face de sua retirada pelo autor.
  • Votação da admissibilidade do destaque simples da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para votação em separado da Emenda nº 19 - DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Prejudicado o destaque simples - DTQ 7.
  • Votação da admissibilidade do destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 845/18 - DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a admissibilidade do destaque simples - DTQ 8.
  • Inadmitido o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/18 apresentado à MPV 845/18, para fins de sua supressão - DTQ 4.
  • Inadmitido o destaque da bancada do PATRIOTA, para votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/18 apresentado à MPV 845/18 - DTQ 5.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 30/18. Sim: 145; não: 217; abstenção: 5; total: 367.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo 1º, do art. 3 da MPV 845/18, com fim de substituir o texto do Projeto de Lei de Conversão 30/18 - DTQ 9.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação das emendas de nºs 1; 4 a 17; e 19, com parecer pela rejeição.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as emendas", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitadas as Emendas. Sim: 15; não: 254; abstenção: 1; total: 270.  Votação
  • Votação das emendas de nºs 2, 3 e 18, com parecer pela aprovação.
  • Rejeitadas as Emendas.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 1256/18/SGM-P - Encaminha o processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia)
30/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 73, de 229/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 845, de 2018, no dia 29 de novembro do corrente ano (DOU de 30/11/18 - Seção 1 - pág. 1)
12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 601-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 845, de 2018, que expirou em 28/11/2018.