PL 10309/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/05/2018
Ementa
Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2018 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/09/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator. |
Apensados
Apensados ao PL 10309/2018 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 03/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste e dos PLs 1.314/20, 2.186/20 e 4.739/20, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.704/20, apensado.
Inteiro
teor |
Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/11/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/11/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/12/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/12/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/08/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/08/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/08/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/09/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/09/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/09/2021 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/08/2021 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/08/2021 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)