PL 10286/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 411/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI
Apresentação
22/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de SPrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
18/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2024/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 15 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 4 )
- Oradores Inscritos ( 10 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP). Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2024 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/11/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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