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PL 10286/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 411/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI

Apresentação
22/05/2018

Ementa
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2018 Revejo o despacho aposto ao PL 10.286/2018 para esclarecer que, em decorrência da apensação do PL 3568/2008 a este, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto ao PL 10.286/2018 para esclarecer que, em decorrência da apensação do PL 3568/2008 a este, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/06/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

Apensados

Apensados ao PL 10286/2018 ( 13 )

  • PL 3568/2008 (7)
  • ,  PL 2076/2011
  • ,  PL 3444/2012
  • ,  PL 5443/2013
  • ,  PL 4184/2015
  • ,  PL 7341/2017
  • ,  PL 7955/2017
  • ,  PL 2666/2019
  • ;  PL 6741/2016 (3)
  • ,  PL 7723/2017 (1)
  • ,  PL 9920/2018
  • ,  PL 5124/2019
  • ;  PL 1689/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA   ( CPD ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 666/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2015, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11,126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo". Inteiro teor
22/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10286/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo". Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3568/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3568/2008. Inteiro teor
11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 100 COL 01. Inteiro teor
11/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2076/2011, PL-3444/2012, PL-5443/2013, PL-4184/2015, PL-7341/2017, PL-7955/2017, PL-3568/2008 apensadas.
20/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9267/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do PL nº 7.723, de 2017, ao PL nº 10.286, de 2018". Inteiro teor
06/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9267/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.267/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.741/2016 ao Projeto de Lei n. 10.286/2018.
    Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.286/2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.
    Publique-se.
    Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.286/2018: À CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]". Inteiro teor
  • Defiro o Requerimento n. 9.267/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.741/2016 ao Projeto de Lei n. 10.286/2018. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.286/2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.286/2018: À CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 10.286/2018 para esclarecer que, em decorrência da apensação do PL 3568/2008 a este, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
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