| PRLP 1 => PL 10286/2018 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/11/2024 |
Julia Zanatta |
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 10286/2018 |
Redação Final |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Inteiro teor
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| PEP 1 => PL 10286/2018 |
Parecer às Emendas de Plenário |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 10286/2018 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 10.286/2018, de seus apensados e dos Substitutivos aprovados na CSSF e na CPD; e, no mérito, pela rejeição dos PLs n.°s 2.076/2011, 7.341/2017, 9.920/2018 e 5.124/2019, e pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 10.286/2018, 3.568/2008, 3.444/2012, 5.443/2013, 4.184/2015, 6.741/2016, 7.723/2017, 7.955/2017, 1.689/2019, 2.666/2019, 862/2020, 4.146/2021, 4.151/2021, 4.207/2021, 4.333/2021, 4.443/2021, 33/2022, 359/2022, 524/2022, 1.181/2022, 1.251/2022, 2.131/2022, 2.323/2022, 2.134/2023, 317/2023, 5.970/2023 e 753/2023, assim como dos Substitutivos aprovados na CSSF e na CPD, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 10286/2018 |
Parecer Preliminar de Plenário |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PL 10286/2018 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
Inteiro teor
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| PRLE 2 => PL 10286/2018 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
Inteiro teor
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| PRLE 3 => PL 10286/2018 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 10286/2018 |
Substitutivo |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
Inteiro teor
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