PL 10026/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Ivan Valente - PSOL/SP
Apresentação
12/04/2018
Ementa
Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/05/2018 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/06/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/06/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/06/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/04/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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