PL 9902/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
27/03/2018
Ementa
Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/12/2021 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.902/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2018) | 23/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2019) | 12/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) | 11/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP) |
14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.902/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.) |
Apensados
Apensados ao PL 9902/2018 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
17/09/2021
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSPCCO, e do PL 10379/2018, apensado.
Inteiro
teor
01/12/2021 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
08/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 10379/2018, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
06/11/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Em votação nominal ,Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira e Paulo Ganime. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/04/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
08/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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13/12/2019 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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11/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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17/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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31/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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31/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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17/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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01/12/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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07/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
07/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
07/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/12/2021 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/08/2021 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 11/12/2019 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Ordinária