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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 9902/2018	Parecer do Relator	16/07/2025	José Medeiros	Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 10.379/2018, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 9902/2018	Parecer do Relator	01/12/2025	José Medeiros	Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, dos Projetos de Lei n°s 10.379/2018 e 4.999/2025, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 9902/2018	Parecer do Relator	08/08/2019	Alexandre Leite	Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 10379/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSPCCO => PL 9902/2018	Substitutivo	08/08/2019	Alexandre Leite	Acresce o art. 10-A à Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 9902/2018	Parecer de Comissão	06/11/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira e Paulo Ganime.. Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 10379/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CSPCCO => PL 9902/2018	Substitutivo adotado pela Comissão	06/11/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo que especifica, além de atribuir competência à Polícia Federal. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 2 CVT => PL 9902/2018	Parecer do Relator	17/09/2021	Coronel Tadeu	Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSPCCO, e do PL 10379/2018, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 9902/2018	Parecer de Comissão	07/12/2021	Comissão de Viação e Transportes	Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 9902/2018