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MPV 819/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13669/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/01/2018

Ementa
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/01/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13669/2018. DOU 01/06/18 PÁG 01 COL 01.
04/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 299/2018 (CN) encaminhando texto promulgado da Lei nº 13.669, de 30 de maio de 2018.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/01/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/01/2018

Liderança do PSL ( LIDPSL )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
    Comissão Mista: **
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
    Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
    Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

    *EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

    **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 88-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado George Hilton para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa.
26/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 17, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 2)
11/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
12/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 222/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 819/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 58/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 819/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
    Inteiro teor
13/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 123 COL 01. Inteiro teor
19/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 222/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 819/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
24/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 819 de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. George Hilton (PSC - MG), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 819-A/2018).
24/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 545/2018/SGM-P. Inteiro teor
29/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 3590/2018, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Solicita informações ao Ministro das Das Relações Exteriores para prestar informações acerca da Medida Provisória n.º 819, de 2018.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 3589/2018, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República para prestar informações acerca da Medida Provisória n.º 819, de 2018". Inteiro teor
30/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13669/2018. DOU 01/06/18 PÁG 01 COL 01.
04/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 299/2018 (CN) encaminhando texto promulgado da Lei nº 13.669, de 30 de maio de 2018. Inteiro teor
26/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 341-CN, de 26/06/18, que comunica a extinção da Comissão Mista da Medida Provisória n. 819 de 2018.