PL 9236/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13982/2020
Identificação da Proposição
Apresentação
29/11/2017
Ementa
Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/03/2020 | Em virtude de inexatidão material constante no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, encaminhado em 27/03/2020, por meio do Of. nº 199/2020/SGM-P, proceda-se às devidas correções, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017) | 14/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2018) | 04/12/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019) | 02/07/2019 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 24 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 14 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
06/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
13/12/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
12/04/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
13/08/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
31/10/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/12/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/12/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
26/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
24/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
26/03/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
26/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
26/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
27/03/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|