PRC 2/1999 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiza Erundina - PSB/SP
Apresentação
02/03/1999
Ementa
Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.
Dados Complementares:
Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de
filiados ou associados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2009 | NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 2/1999 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). |
Apensados
Apensados ao PRC 2/1999 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 04/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro
teor |
Mesa Diretora ( MESA ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/01/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/09/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/10/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 11/07/2018 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2018 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2018 - 21h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária