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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 04/07/2018

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

Horário - 00h00'00''

FIM DA SESSÃO

O Deputado está falando fora do Microfone.

Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 04/07/2018 às 11:09
Término: 04/07/2018 às 11:45
Situação: Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 2

PL 4894/2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP.

Aprovada com alterações
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/07/2018
  
  Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/05/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  06/07/2016
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação, com emenda.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  06/07/2016
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 3
  Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
- 2
  Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Aprovada com alterações
- Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
- Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
Passo a Passo
- 5
  Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
- 4
  Discutiram a Matéria: Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- 3
  Proferido o Parecer.
- 2
  Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
- 1
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.

Propostas não analisadas 51

PL 533/2015 - Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
- Autor: Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
- Relator: Afonso Motta (PDT-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  10/07/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
PRC 2/1999 - Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.
- Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
- Relator: Aliel Machado (PSB-PR)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1086/1999 - Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: WANDERVAL SANTOS (PTB-SP)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1607/2015 - Institui o Dia Nacional do Tapeceiro.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/08/2018
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  09/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  09/09/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  03/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PLP 118/2015 - Dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.
- Autor: INDIO DA COSTA (PSD-RJ)
- Relator: Sergio Zveiter
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6747/2010 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família".
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7658/2014 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
- Autor: de Senado Federal - Randolfe Rodrigues
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1311/2011 - Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.
- Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Daniel Vilela (MDB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/12/2018
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/06/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2013 da Comissão de Cultura e da Emenda nº 1/2014 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  16/12/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  15/12/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014 da CCTCI.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  17/12/2013
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CCULT.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  17/12/2013
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3357/2015 - Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
- Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
- Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/08/2018
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Valmir Prascidelli.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/10/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016 e do PL 5200/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  05/10/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  16/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016, e do PL 5200/2016, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 780/2017 - Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Osmar Serraglio (PP-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/12/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  11/04/2018
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  06/12/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
- Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  14/08/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 8529/2017 - Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".
- Autor: JOSÉ MENTOR (PT-SP)
- Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/11/2018
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  20/12/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 10020/2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
- Autor: de Senado Federal - Elber Batalha
- Relator: Fábio Trad
Passo a Passo
- 5
  Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Pelnário da Câmara dos Deputados.
- 4
  Proferido o Parecer Vencedor.
- 3
  Parecer Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 6465/2016, do PL 6822/2017, do PL 5827/2016, e do PL 4982/2016, apensados.
- 2
  Designado Relator do Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
- 1
  Rejeitado o Parecer
PL 512/2011 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
- Autor: de Senado Federal - Marisa Serrano
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3067/2011 - Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.
- Autor: de Senado Federal - Ana Amélia
- Relator: Osmar Serraglio (PP-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/04/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos Projetos de Lei nºs 7.145/2002, 7.161/2002, 941/2003, 4.882/2005, 7.518/2006, 7.645/2006 e 7.142/2002, apensados; e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  31/10/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  11/10/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3067/2011, e dos PL's 7142/2002, 7145/2002, 7161/2002, 941/03, 4882/2005, 7518/2006 e 7645/2006, apensados e das Emendas 1/2012 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 3067/2011, e pela rejeição dos PL's 7145/2002, 7161/2002, 941/2003, 4882/2005, 7518/2006,7645/2006, e 7142/2002, apensados.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  27/11/2013
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  05/06/2013
  
  Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/2002, apensados, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  12/12/2012
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  11/12/2012
  
  Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR, da Emenda 2/2012 da CAPADR, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, do PL 4882/2005, do PL 7518/2006, do PL 7645/2006, e do PL 7142/2002, apensados.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6566/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3748/2015 - Acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
- Autor: de Senado Federal - Antônio Carlos Valadares
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5751/2016 - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
- Autor: de Senado Federal - Ricardo Ferraço
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7609/2017 - Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
- Autor: de Senado Federal - Ronaldo Caiado
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3322/2008 - Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4990/2009 - Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/03/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1075/2011 - Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas.
- Autores: PENNA (PV-SP), SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1118/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/12/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1985/2011 - Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.
- Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
- Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), CARLOS MAGNO (PP-RO), Celso Maldaner (PMDB-SC), Domingos Sávio (PSDB-MG), Josias Gomes (PT-BA), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), VITOR PENIDO (DEM-MG), Zé Silva (PDT-MG)
- Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  23/11/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  05/07/2017
  
  Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  30/05/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CAPADR.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  14/12/2011
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  08/12/2011
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4176/2012 - Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola.
- Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Herculano Passos (MDB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/10/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5547/2013 - Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7361/2014 - Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/09/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1201/2015 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
- Autor: ADAIL CARNEIRO (PHS-CE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1722/2015 - Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.
- Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/10/2018
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/05/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  11/10/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  19/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1722/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1722/2015 na forma do Substitutivo da CDU.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  21/10/2015
  
  Aprovado unanimemente o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  30/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação na forma do substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1918/2015 - Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
- Autor: ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/03/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2088/2015 - Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.
- Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/04/2018
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  21/10/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2314/2015 - Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente
- Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/11/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2723/2015 - Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.
- Autor: DANIEL VILELA (PMDB-GO)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
- Autor: LUIZ CARLOS RAMOS (PSDC-RJ)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3173/2015 - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências.
- Autor: PEDRO CHAVES (PMDB-GO)
- Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/10/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3780/2015 - Institui o "Dia Nacional da Ovinocultura".
- Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/05/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3971/2015 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
- Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Relator: Edio Lopes (PR-RR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/03/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4275/2016 - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/10/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
- Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4535/2016 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.
- Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
- Relator: Marcelo Delaroli (PR-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/10/2019
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, José Guimarães e Talíria Petrone.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  06/08/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  02/08/2016
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  13/07/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5237/2016 - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Celso Maldaner (PMDB-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/10/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.326/2019, 1.554/2019, 3.850/2019, 5.328/2019, 3.485/2019 e 2.978/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2019.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5327/2016 - Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria
- Autora: MARIA HELENA (PSB-RR)
- Relator: Sergio Zveiter (DEM-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5621/2016 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
- Autor: BETO SALAME (PP-PA)
- Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/03/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Cumprindo prazo de vista.
PL 6049/2016 - Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.
- Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
- Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6832/2017 - Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
- Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7590/2017 - Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.
- Autores: ALEXANDRE VALLE (PR-RJ), Celso Russomanno (PRB-SP)
- Relator: Juscelino Filho (DEM-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/04/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 8728/2017 - Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
- Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado

Acompanhe

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 04/07/2018

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Daniel Vilela

Nelson Marquezelli

Daniel Vilela

Fábio Trad

Daniel Vilela

Fábio Trad

Daniel Vilela

Luiz Couto

Valmir Prascidelli

Daniel Vilela

Jorginho Mello

Daniel Vilela

Valmir Prascidelli

Daniel Vilela

Izalci Lucas

Daniel Vilela

Nelson Marquezelli

Jorginho Mello

Daniel Vilela

Subtenente Gonzaga

Daniel Vilela

O Deputado está falando fora do Microfone.

Luiz Couto

Daniel Vilela

Lucas Vergilio

Subtenente Gonzaga

Lucas Vergilio

Subtenente Gonzaga

Daniel Vilela

Fábio Trad

Daniel Vilela

Lucas Vergilio

Subtenente Gonzaga

Daniel Vilela

Lucas Vergilio

Subtenente Gonzaga

Lucas Vergilio

Subtenente Gonzaga

Lucas Vergilio

Subtenente Gonzaga

Daniel Vilela

Lucas Vergilio

Daniel Vilela

Lucas Vergilio

Daniel Vilela

Lucas Vergilio

Daniel Vilela

Fábio Trad

Daniel Vilela

Informações

Propostas já analisadas 2

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Propostas não analisadas 51

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