PL 9133/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Helder Salomão - PT/ES
Apresentação
22/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/12/2017 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) |
-
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EDUCAÇÃO ( CE ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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11/04/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
12/04/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
25/04/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
04/09/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
28/11/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
27/03/2019 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
09/04/2019 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
18/12/2019 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
19/12/2019 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
11/03/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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30/03/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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Sessões e Reuniões
- 19/12/2018 - 12h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2018 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária