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PL 9025/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Nilto Tatto - PT/SP

Apresentação
07/11/2017

Ementa
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017) 04/12/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) 25/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/04/2019) 11/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2019) 06/06/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) 20/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023) 12/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.
07/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
24/05/2023 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer.
08/05/2019 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 9025/2017 ( 2 )

  • PL 9026/2017
  • ,  PL 9240/2017

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 05/04/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, do PL 9026/2017 e do PL 9240/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

08/05/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Inteiro teor

07/11/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 17/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 9026/2017 e do PL 9240/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR. Inteiro teor

24/05/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9025/2017, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-9026/2017. Inteiro teor
  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/11/2017

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-9026/2017 apensada.
23/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 209 COL 01. Inteiro teor
30/11/2017

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designada Relatora, Dep. Luana Costa (PSB-MA)
01/12/2017

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luana Costa, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019. Inteiro teor
20/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 874/2019, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Reconstituição do Projeto de Lei nº 9.025/2017". Inteiro teor
21/03/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC)
22/03/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
02/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimentto 874/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 9025/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
03/04/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

04/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAPADR o projeto reconstituído.
05/04/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pela Deputada Mara Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, do PL 9026/2017 e do PL 9240/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
10/04/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/04/2019)
23/04/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

14/05/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com as proposições PL-9026/2017, PL-9240/2017 apensadas.
14/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/05/19 PÁG 185, Letra A. Inteiro teor
04/06/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC)
05/06/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2019)
17/06/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

10/03/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mara Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
19/04/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
17/05/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 9026/2017 e do PL 9240/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR. Inteiro teor
24/05/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, deputado Marangoni.
  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
29/05/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PAR n. 1 CDU (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
29/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9026/2017, PL-9240/2017 apensadas.
29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2023, Letra B.
06/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
07/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023)
04/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). Inteiro teor
13/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
14/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
26/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Inteiro teor
26/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
25/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Dr. Victor Linhalis.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.
30/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Dr. Victor Linhalis
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos válidos e 10 obstruções.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria; e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria; e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL
  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria e Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da ausência dos autores.
  • Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta.
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.  Votação
09/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra C.
13/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/11/2023)
28/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC n. 37/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 9025/2017, que dispõe sobre a inclusão nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos". Inteiro teor
30/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.
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  • 07/11/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 31/10/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/10/2023 - 10h00

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