PLP 168/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformado na Lei Complementar 135/2010
Origem: MSC 616/1993
Acessóri de:
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/10/1993
Ementa
Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Dados Complementares:
Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2010 | (EMENDAS DE PLENÁRIO) Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Complementar 135/2010. DOU 07/06/10 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 29 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/10/1993 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/1995 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/04/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/04/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 18:07 Sessão - Deliberativa
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08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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22/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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04/05/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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04/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 21:09 Sessão - Deliberativa
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05/05/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/05/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa
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11/05/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 17:50 Sessão - Deliberativa
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11/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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