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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 04/10/2001

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
04/10/2001 às 11h30
Término:
04/10/2001 às 11h30
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • PDC 862/2001 - Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nas Áreas de Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, em Brasília, em 25 de julho de 2000.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Magela ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1042/2001 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1061/2001 - Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Bonifácio de Andrada ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 965/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Livre, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Coriolano Sales ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1025/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Louveira - ACL a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Louveira, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: André Benassi ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1027/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Social de Santo Estevão - A.B.S. a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santo Estevão, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Coriolano Sales ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1029/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Angical, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Magalhães ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1030/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Calmonense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Magalhães ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1058/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Universidade de Franca, a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: André Benassi ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1081/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Manairama de Apoio às Comunidades do Município de Ouro Branco a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1083/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores e Moradores do Município de Condeúba a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Condeúba, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Coriolano Sales ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3558/2000 - Instiui o dia Nacional de Combate ao Glaucoma.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pedro Canedo (PSDB-GO)
    • Relator: Aldir Cabral ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jarbas Lima
  • PL 4162/2001 - Altera o caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 102

  • REQ 10/2001 - Solicita sejam convidados o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, o Sr. Secretário da Receita Federal e a Sra. Presidente Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras a comparecer a esta comissão para discutirem a adoção de mecanismos mais seguros para conter a movimentação de recursos financeiros de origem ilícita.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
  • PL 84/1999 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Piauhylino (PSDB-PE)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 4143/2001 - Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 4177/2001 - Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - PAULO HARTUNG(PPS-ES)
    • Relator: Ney Lopes ()
  • PL 4585/1990 - Dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA(PMDB-MT)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PL 3706/1993 - Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.

    • Autor: ANTONIO DE JESUS (PMDB-GO)
    • Relator: Sérgio Miranda ()
  • PL 1470/1996 - Dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 4241/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    • Autor: Fernando Zuppo (S.PART.-SP)
    • Relator: Aldir Cabral ()
  • PL 5141/2001 - Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso(PSDB-SP)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PLP 63/1991 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".

    • Autor: Pauderney Avelino (PDC-AM)
    • Relator: Átila Lins (PFL-AM)
  • PLP 127/1992 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas

    • Autor: Max Rosenmann (PFL-PR)
  • PLP 160/1993 - Altera a redação do artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 , de 1990, que declara inelegível o candidato que tenha tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável

    • Autor: PAULO BERNARDO (PT-PR)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PLP 168/1993 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PLP 15/1995 - Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    • Autor: Remi Trinta (PMDB-MA)
    • Relator: Nelson Marchezan ()
  • PLP 180/1997 - Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    • Autor: Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PEC 160/1995 - Altera a alínea "b" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal.

    • Autor: Coriolano Sales (PDT-BA)
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)
  • PEC 460/1997 - Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Paes Landim ()
  • PEC 126/1999 - Dispõe sobre investigação de paternidade.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PEC 129/1999 - Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
  • PEC 149/1999 - Modifica o art. 212, § 3º da Constituição Federal.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PEC 183/1999 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

    • Autor: Marcos Cintra (PL-SP)
  • PEC 237/2000 - Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Mourão (PSDB-TO)
    • Relator: Magela ()
  • PEC 256/2000 - Acrescenta ao art. 195, o inciso IV e os §§ 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, e alíenas de "a" a "d" à Constituição Federal.

    • Autor: Fetter Junior (PPB-RS)
    • Relator: Waldir Pires (PT-BA)
  • PEC 298/2000 - Institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PEC 307/2000 - Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para incluir o "crédito" como direito social.

    • Autor: Coriolano Sales (PMDB-BA)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PEC 383/2001 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nelson Marchezan ()
  • PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    • Autor: BETO LELIS (PSB-BA)
  • OF 2507/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
  • PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 1860/1991 - Dispõe sobre as tarifas de bilhetes de passagem aérea.

    • Autor: Luiz Moreira (PTB-BA)
    • Relator: Domiciano Cabral ()
  • PL 335/1995 - Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

    • Autora: Fátima Pelaes (PSDB-AP)
  • PL 388/1995 - Dispõe sobre a execução penal.

    • Autor: Ricardo Izar (PPR-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 1535/1996 - Facilita, mediante redução dos chamados "Encargos Sociais", o ingresso no mercado de trabalho na primeira anotação na Carteira Profissional.

    • Autor: Márcio Fortes (PSDB-RJ)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PL 3622/1997 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas.

    • Autor: Odelmo Leão (PPB-MG)
  • PL 4562/1998 - Dá nova redação ao Art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 242/1999 - Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.

    • Autor: José Machado (PT-SP)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Albérico Filho (PMDB-MA)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PL 4354/2001 - Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Custódio Mattos ()
  • PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Ney Lopes ()
  • PRC 131/1997 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.

    • Autor: Neiva Moreira (PDT-MA)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PRC 88/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.

    • Autor: Inaldo Leitão (PMDB-PB)
    • Relator: Ricardo Ferraço ()
  • REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
  • REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

    • Autor: Wilson Braga (PDT-PB)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • REC 58/1995 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)

    • Autor: Duilio Pisaneschi (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • REC 59/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: Milton Temer (PT-RJ)
  • OF 1683/1999 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Nelson Trad ()
  • OF 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: José Genoíno ()
  • OF 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 3804/1993 - Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 2090/1996 - Denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - JOEL DE HOLLANDA(PFL-PE)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PL 3345/1997 - Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Valmir Campelo(PTB-DF)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PL 4747/1998 - Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 3476/2000 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: FERNANDO CARRION (PDS-RS)
    • Relator: José Thomaz Nonô (PFL-AL)
  • PL 4190/1989 - Dispõe sobre o programa "Espaço Ecológico", a ser transmitido, em cadeia, pelas emissoras de rádio e televisão

    • Autor: Paulo Mourão (PDC-TO)
    • Relator: Fernando Gonçalves ()
  • PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
  • PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

    • Autor: Carlos Nelson (PMDB-SP)
    • Relator: Magela ()
  • PL 3638/1993 - Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida.

    • Autor: Luiz Moreira (PTB-BA)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 223/1995 - Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 577/1995 - Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.

    • Autor: Edinho Araújo (PMDB-SP)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Edmar Moreira ()
  • PL 713/1995 - Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

    • Autor: RICARDO GOMYDE (PCDOB-PR)
    • Relator: Ary Kara ()
  • PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
  • PL 872/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.

    • Autor: Nelson Trad (PTB-MS)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Roland Lavigne ()
  • PL 910/1995 - Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
  • PL 1148/1995 - Acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências.

    • Autor: Zaire Rezende (PMDB-MG)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 1221/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis.

    • Autor: João Coser (PT-ES)
    • Relator: Gerson Peres ()
  • PL 1388/1995 - Cria o Programa de Segurança Veicular - PROSEGVE, e dá outras providências

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
  • PL 3250/1997 - Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 3446/1997 - Cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
  • PL 3632/1997 - Determina que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio coloquem armários à disposição dos alunos para a guarda do material didático.

    • Autor: Agnelo Queiroz (PCDOB-DF)
    • Relator: José Dirceu ()
  • PL 3994/1997 - Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 4040/1997 - Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: José Dirceu ()
  • PL 4089/1998 - Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)
  • PL 4409/1998 - Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 7.394 de 29/10/1985.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 4433/1998 - Estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 4678/1998 - Modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.541, de 16 de dezembro de 1964.

    • Autor: Agnelo Queiroz (PCDOB-DF)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 4774/1998 - Institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 135/1999 - Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição junto ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pelos órgãos que especifica e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PFL-RJ)
    • Relator: Roland Lavigne ()
  • PL 259/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da tematica "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências.

    • Autores: Esther Grossi (PT-RS) , Ben-hur Ferreira (PT-MS)
  • PL 382/1999 - Dispõe sobre a mudança do nome do Aeroporto Internacional Presidente Medici, de Rio Branco, para Aeroporto Internacional Chico Mendes.

    • Autor: Nilson Mourão (PT-AC)
    • Relator: Magela ()
  • PL 1429/1999 - Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.

    • Autor: Osvaldo Biolchi (PTB-RS)
  • PL 1747/1999 - Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que equipara o devedor nos contratos de alienação fiduciária ao depositário nos contratos de depósito.

    • Autor: Paulo Delgado (PT-MG)
    • Relator: Magela ()
  • PL 1883/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 1887/1999 - Possibilita o exame toxicológico em alunos.

    • Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Proença (PMDB-RS)
  • PL 2755/2000 - Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.

    • Autor: Olavo Calheiros (PMDB-AL)
  • PL 2766/2000 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

    • Autor: Odelmo Leão (PPB-MG)
  • PL 2899/2000 - Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.

    • Autor: Luis Barbosa (PPB-RR)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 2910/2000 - Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Wanderval Santos ()
  • PL 2971/2000 - Modifica a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Sérgio Miranda ()
  • PL 3095/2000 - Modifica a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, instituindo a Ararajuba como símbolo nacional.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Jarbas Lima ()
  • PL 3407/2000 - Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Alexandre Cardoso ()
  • PL 3415/2000 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Renato Vianna ()
  • PL 3614/2000 - Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 4304/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Paes Landim ()