DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA ELEITORAL E
PARTIDARIA.

(EMENDAS DE PLENÁRIO)
Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade