PLP 168/1993
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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28/04/2010 - 07:56Deputados podem incluir no texto a possibilidade de o STJ conceder recurso com efeito suspensivo a políticos condenados em segunda instância, em decisão colegiada. Na prática, a inelegibilidade ficaria suspensa até o julgamento final do recurso.
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19/04/2010 - 20:04
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19/11/2009 - 16:11Realização de uma comissão geral para discutir o tema será avaliada na próxima semana com os líderes partidários.
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29/09/2009 - 12:56
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