10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebido o Ofício n° 1095, de 2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 664, de 2015, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente". Inteiro
teor
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8833/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente". Inteiro
teor
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19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6989/2017. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCTCI, a matéria permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro
teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6989/2017.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCTCI, a matéria permanecerá na CCJC. Inteiro
teor
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20/10/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7170/2017, PL-7047/2017, PL-7458/2017, PL-7460/2017, PL-7430/2017, PL-7441/2017, PL-7506/2017, PL-7538/2017, PL-7917/2017, PL-6989/2017 apensadas.
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23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 179 COL 01. Inteiro
teor
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31/10/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
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12/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- À CCJC o Memo nº 017/2018 - COPER, informando sobre a desapensação do PL 7170/17 e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro
teor
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03/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8552/2018, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6989/2017". Inteiro
teor
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14/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Indeferido o Requerimento n. 8552/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.552/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.989/2017 e 8.833/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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17/12/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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29/03/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
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08/08/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). Inteiro
teor
- Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC). Inteiro
teor
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13/08/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
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14/08/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). Inteiro
teor
- Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019 e 1.670/2019, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro
teor
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25/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), em virtude de apensação.
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27/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Inteiro
teor
- Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Inteiro
teor
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01/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni Inteiro
teor
- Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Inteiro
teor
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01/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
-
14:00
Reunião Deliberativa Ordinária
- Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
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02/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
-
09:30
Reunião Deliberativa Ordinária
- Proferido o Parecer.
- Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- Encaminhou a votação do Parecer, favoravelmente, a Deputada Shéridan.
- Por solicitação da Relatora, o Presidente concedeu prazo até a Reunião seguinte para a Relatora apresentar sua Complementação de Voto, nos termos do art. 56, XI, do Regimento Interno.
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08/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni Inteiro
teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Inteiro
teor
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08/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
-
14:00
Reunião Deliberativa Ordinária
- Leitura da Complementação de Voto pela Relatora.
- Encaminhou a votação do Projeto a Deputada Clarissa Garotinho.
- Aprovado o Parecer. Inteiro
teor
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09/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 520, Letra A. Inteiro
teor
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16/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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22/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2765/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que: "Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017". Inteiro
teor
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22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2765/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que: "Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017".
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23/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]" Inteiro
teor
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24/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Retirado de pauta, de ofício.
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29/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
-
20:03
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Discussão em turno único.
- Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
- Encerrada a discussão.
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro
teor
- Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro
teor
- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo; das proposições apensadas, das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL - SC). Inteiro
teor
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 8.833-B/2017).
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29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 511/2015 e 6.989/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 - 20h03 - 342ª Sessão).
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Autos à Seção de Autógrafos.
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30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.274/19/SGM-P. Inteiro
teor
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13/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebimento do Ofício nº 1.096/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro
teor
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26/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Transformado na Lei Ordinária 13968/2019. DOU 27/12/19 PÁG 02 COL 02.
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07/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebimento do Ofício nº 21/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro
teor
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