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PL 8810/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 689/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Dário Berges - PMDB/SC

Apresentação
05/10/2017

Ementa
Confere ao Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2024 Defiro o Requerimento n. 1109/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, considerando também a adequação à Resolução nº 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação no despacho dos projetos a seguir, da seguinte forma:
...
PL N. 8.810/2017: às Comissão de Ciência, Tenologia e Inovação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Matéria sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2017) 19/10/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) 21/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) 14/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025) 13/06/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2025) 22/09/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-683/2019 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 8810/2017 ( 1 )

  • PL 683/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 18/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste e do PL 683/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

15/10/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1076/17, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 689, de 2015, de autoria do Senador Dário Berger, constante dos autógrafos em anexo, que "Confere ao Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica". Inteiro teor
05/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8810/2017, pelo Senado Federal, que: "Confere ao Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica". Inteiro teor
11/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/17 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
16/10/2017

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
17/10/2017

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
18/10/2017

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2017)
31/10/2017

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2018

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jean Wyllys, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
20/03/2019

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/08/2019

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, e do PL 683/2019, apensado. Inteiro teor
28/08/2019

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2019

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
26/07/2022

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
12/04/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA)
13/04/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)
27/04/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/06/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
04/10/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela rejeição deste, e do PL 683/2019, apensado. Inteiro teor
25/10/2023

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2023

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/12/2023

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/03/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
26/03/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
10/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1109/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que "Requer a revisão do despacho de distribuição de modo a que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito das matérias". Inteiro teor
16/04/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1109/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, considerando também a adequação à Resolução nº 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação no despacho dos projetos a seguir, da seguinte forma:
    ...
    PL N. 8.810/2017: às Comissão de Ciência, Tenologia e Inovação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
    Matéria sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/05/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Recebimento pela CCTI, com a proposição PL-683/2019 apensada.
11/06/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
12/06/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
26/06/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/09/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste e do PL 683/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/09/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2025)
01/10/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
  • Aprovado o Parecer.
11/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2025, Letra A.
12/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-683/2019 apensada.
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Sessões e Reuniões
  • 15/10/2025 - 09h30

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 08/10/2025 - 11h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 13/12/2023 - 13h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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